O protocolo deverá orientar a magistratura trabalhista sobre condutas a serem observadas nos julgamentos

26/01/2024

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)  realizaram, nesta sexta-feira (26), audiência pública para receber sugestões para a elaboração de um protocolo com diretrizes para julgamentos sem discriminação de gênero, raça e diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal oficial do TST no YouTube.

Postura ativa

Na abertura da audiência, a juíza auxiliar da Presidência do TST e do CSJT Patricia Maeda destacou que o documento tem como objetivo orientar a magistratura trabalhista sobre condutas a serem observadas nos julgamentos. “O protocolo busca reforçar a postura ativa de todas as pessoas  que julgam, interpretando a legislação a partir das diferenças e  promovendo a equidade”, disse.  “Dessa forma, estamos buscando um Judiciário mais próximo da realidade, atento aos processos históricos e estruturais de desigualdade e que promova uma justiça social e igualitária”.

Particularidades

Fernanda Santana, representante da Associação Brasileira para Ação pelos Direitos das Pessoas Autistas (Abraça), afirmou que a discriminação para pessoas com transtorno de espectro autista já começa na dificuldade do acesso à informação. “É imprescindível que possamos contar uma linguagem fácil e compreensiva para o nosso universo, e um passo importante seria desenvolver audiências com adaptações e flexibilizações em virtude das nossas particularidades”, defendeu.

Segundo ela, o protocolo deve estar atento a essas  particularidades. “Sofremos discriminações  múltiplas. A questão é transversal, e não isolada. As discriminações de gênero, etnia, raça e idade também nos afetam”.

Inclusão social 

Representando a entidade Coletivo Iguais LGBTQIA, do Estado da Paraíba, Elaine Chagas enfatizou que iniciativas como a audiência pública, voltada para a valorização dos direitos das minorias, vão contribuir para um avanço do Poder Judiciário. “É preciso garantir um processo judicial  justo, igualitário e sensível às vivências pessoais”, propôs. “Além disso, avanços jurídicos como a criação de súmulas ou jurisprudência voltadas para a proteção dessas pessoas nas dispensas discriminatórias iriam ampliar a inclusão social e o respeito da sociedade”.

Olhar humanitário

Para Vera Lúcia Silva, representante do Sindicato  das Trabalhadoras Domésticas de Campinas (SP), a grande maioria das empregadas domésticas são mulheres negras que se sentem no “rodapé” das profissões. “Não estamos amparadas em nossos direitos como um trabalhador comum e ainda temos uma grande luta pela frente”, disse. “Meu pedido é para que se tenha um  olhar mais humanitário e cuidadoso com a nossa categoria, pois somos trabalhadoras que, também, produzimos renda. Estamos deixando a nossa casa para ir cuidar da família de uma outra pessoa para que ela possa sair de casa e produzir para o país”, resumiu.

Garantia de direitos 

Dentre os pontos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho, a procuradora Adriane Reis comentou que a lei trabalhista já  garante a proteção da mulher gestante e lactante, mas reforçou que a magistratura deve estar atenta à garantia desses direitos. “O protocolo deve ter atenção especial para as dispensas discriminatórias quando do regresso dessa mulher ao trabalho, pois muitas vezes lhe são impostas rotinas a partir de um paradigma masculino, com exigências incompatíveis com a realidade da maternidade”.

Participações

A audiência pública contou com as seguintes  participações:

Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat)
Associação Brasileira para Ação pelos Direitos das Pessoas Autistas (Abraça)
Associação Nacional da Advocacia Negra (ANAN)
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
Centro Especializado de atendimento à Mulher Chiquinha Gonzaga
Coletiva de Estudos Transfeministas – LGBTQIA+
Coletivo Iguais – LGBTQIA+
Instituto Geledés
Instituto Lavoro
Maria Vilela – TRT da 1ª Região (RJ)
Ministério Público do Trabalho (MPT)
Movimento Negro Unificado (MNU)
Ordem dos Advogados do Brasil – Rio de Janeiro (OAB-RJ)
Sindicato Trabalhadoras Domésticas e
Ricardo Lourenço – Tribunal Regional da 10ª Região (DF/TO) – Pessoa com Deficiência

Esforço coletivo

Para todo o Poder Judiciário brasileiro, já vigora, desde 2021, o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento aborda desigualdades de gênero e como elas se expressam, inclusive nas estruturas do Poder Judiciário. A adoção das diretrizes contribui para uma atuação da magistratura sem vieses e preconceitos.

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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho – Secretaria de Comunicação Social